Effective victim protection in the Brazilian criminal process: an analysis of financial compensation for damages in the context of Military Justice
DOI: https://zenodo.org/records/20669135
Keywords:
victim, Criminal Procedure, reparation of damages, Military Justice, seizure, asset freezing, victimology, Human RightsAbstract
This work aims to analyze the evolution and effectiveness of protecting victims' rights in the Brazilian criminal justice system, with a particular focus on the financial reparation of damages within the scope of the Union's Military Justice. It will explore the historical trajectory of the victim's role in the criminal justice system, from their marginalization to their "rediscovery," driven by a movement that values the victim, based on the principle of human dignity. The main legal instruments for the effective financial protection of the victim will be addressed, such as seizure, asset freezing, and legal mortgage, and the differences in their application between the Code of Criminal Procedure (CPP) and the Military Code of Criminal Procedure (CPPM). The study will be supplemented by an analysis of the international and national jurisprudential landscape on the topic, followed by an examination of a specific case that demonstrates the need for asset freezing to ensure the effective payment of indemnities. Finally, the work will present a proposal for legislative improvement in the law project for the new CPPM, aiming to incorporate into Military Criminal Law the advancements already implemented in the CPP, which relate to the effective participation and empowerment of the victim in the criminal process.
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