(In)Existência do crime militar eleitoral no contexto das operações de garantia de votação e apuração
DOI:https://zenodo.org/records/206700811
Palavras-chave:
operação, votação, crime, militar, eleitoralResumo
O presente artigo visa analisar a existência ou não do crime militar eleitoral no contexto de operações de Garantia de Votação e Apuração (op GVA), traçando inicialmente uma distinção entre a op GVA e de mais institutos similares (operação de garantia da lei e da ordem, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal). Posteriormente, são construídos os limites entre o crime militar e o delito eleitoral estabelecendo-se critérios de distinção entre eles. Aqui é feita uma menção a figura ao crime militar extravagante, surgido após a mudança legislativa de 2017. Na sequência, pensa-se no aspecto mais pragmático do artigo, que é o aspecto operacional da GVA com possíveis situações que envolvam os militares, tentando-se justamente estabelecer o lugar dos militares nesse contexto. Por fim, o presente artigo visa responder à questão levantada inicialmente com base em toda argumentação teórica e prática construída no sentido da inexistência do crime militar eleitoral.
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