(Non)Existence of electoral military crime in the context of voting and counting guarantee operations
DOI:https://zenodo.org/records/206700811
Keywords:
operation, voting, crime, military, electoralAbstract
This article aims to analyze the existence, or lack thereof, of military electoral crimes in the context of Vote Guarantee and Counting Operations (GVA), initially drawing a distinction between GVA operations and other similar institutions (law and order guarantee operations, state of defense, state of siege, and federal intervention). Subsequently, the boundaries between military crime and electoral offense are established, defining criteria for distinguishing between them. A mention is made of the figure of the extraordinary military crime, which emerged after the legislative change of 2017. Following this, the article considers the more pragmatic aspect, which is the operational aspect of GVA and possible situations involving the military, attempting to establish the role of the military in this context. Finally, this article aims to answer the question initially raised, based on all the theoretical and practical arguments constructed in the sense of the non-existence of military electoral.
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