Programas de compliance, imputação penal e o direito militar
Compliance Programs, Penal Imputation and Military Law.
Palavras-chave:
Compliance, Corrupção, Lavagem de dinheiro, História normativa, Teorias Penais, Direito militar, AutorregulaçãoResumo
Programas de compliance comprometidos com a ética e bem executados no âmbito organizacional podem evitar a prática de crimes complexos, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Para tanto, é apresentada um breve histórico normativo brasileiro e mundial acerca da temática e sua evolução. Os reflexos para a imputação penal são de difícil configuração, pois a autoria e o dolo nem sempre são claros e evidentes. Assim, novas teorias penais surgem a fim de suprimir as últimas lacunas dogmáticas. Destacam-se a imputação objetiva, o domínio do fato e o dever de vigilância. O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da autorregulação institucional e como o direito militar encontra-se em consonância com últimos progressos normativos e doutrinários.
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