Programas de compliance, imputação penal e o direito militar
Compliance Programs, Penal Imputation and Military Law.
Keywords:
Compliance, Corruption, Money Laundering, Normative History, Criminal Theories, Military Law, Self-RegulationAbstract
Compliance programs committed to ethics and well executed at the organizational level can avoid the practice of complex crimes, such as corruption and money laundering. To this end, a brief Brazilian and worldwide normative history about the theme and its evolution is presented. The reflexes for criminal imputation in complex offenses are hard to configure, as the authorship and the deceit are not always clear and evident. Thus, new criminal theories emerge in order to close the last dogmatic gaps. We highlight the objective imputation, the mastery of fact and the vigilance’s duty. The purpose of this article is to demonstrate the importance of institutional self-regulation and how military law is in line with the latest normative and doctrinal advances.
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