Military criminal behavior
the Criminal Causalism as a defense method of military legal assets
Keywords:
military criminal behavior, causalism, finalismAbstract
The research was motivated by the adoption of Criminal Causalism to conduct, along with Article 33 of the Military Penal Code. Thus, as long it took place intent and guilt in Culpability, the third analytical substrate of military crime, relegating criminal conduct to mere mechanicity, reflex effects in investigative and procedural-evidence acts gain relevance in that procedure. It will be investigated how Criminal Causalism interferes in the production of evidence and its burden, in the decisions of the Military Justice, in the protection of legal interests protected by the military criminal law. Along with the research, the deductive method of argumentation and conclusion was adopted, conducted by a literature review, composed of doctrinal, jurisdictional and legal sources. The comparative pairing of the analogy of the military crime, and its Criminal Causalism, on the one hand, and the analogy of the common crime, specifically in its criminal conducts and in its Finalism, adopted in 1984, will make it possible to unveil the arguments and eventual conclusions reached through the search.
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