A (in)constitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas

Authors

  • Mauro Machado Guedes Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal

Keywords:

(In)constitutionality, Disciplinary regulations of the Armed Forces, Decrees versus laws in the strict sense, Historical dichotomy, Systematization, New doctrinal and jurisprudential references

Abstract

The debate on the constitutionality of the disciplinary regulations of the federal military – Decrees No. 88.545/83 (Navy), 4.346/2002 (Army), and 76.322/75 (Aeronautics) is not recent and not conclusive. There are consistent arguments on both sides (constitutionality versus unconstitutionality). The proposal published in this article is to analyze the historical evolution of this dichotomy, systematizing the contrast points and adding new references to them, both in the doctrinal plane (military disciplinary law system), as well as in the jurisprudential (themes of General Repercussion within the Supreme Federal Court).

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Published

2023-10-24

How to Cite

Guedes, M. M. (2023). A (in)constitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 139–156. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/124

Issue

Vol. 47 No. 32 (2020): Revista do Ministério Público Militar

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