Is the intent in the mind or in the action? An overview (beyond) of the causalist (CP / 40 and CPM / 69) and finalist (CP / 84) systems
Keywords:
Criminal Law, Military Law, Mens rea, Intention, Mind, Action, Causalist Crime System, Finalist Crime System, Significant Crime SystemAbstract
The concept of intent is traditionally linked to a psychological perspective that presents it as a biopsychic event taking place in the subject's head that can be the object of a description. The Causal Crime System (Brazilian Penal Code of 1940 and Brazilian Military Penal Code of 1969), as well as the Finalist Crime System (General Part of the Brazilian Penal Code of 1984), are anchored in a cartesian paradigm of conscience that opposes the internal (soul) to the external (body) as ontologically different realities. It so happens that if the mind's content is introspective, then the intent remains inaccessible to third parties via direct observation in a specific case. Without disregarding the relevant contributions that preceded it, the Significant Crime System proposes a new conceptual formulation of intent as the domain of a socially shared body of knowledge that expresses the sense of willingness to violate legal properties.
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