The Slaughter’s Measure inserted in §2, article 306, of Law No. 7.565/1.986 (Brazilian Aeronautics Code) as a hypothesis of acting in Strict Compliance with a Legal Duty: a brief analysis in the light of Brazilian criminal law.
Keywords:
Brazilian Aeronautical Code, Slaughter’s mesaure, Sovereignty, Causes of permissio, Strict fulfillment of a legal dutyAbstract
The (human) life is a legal asset strongly protected by the Public Power, although in Brazil it does not have an absolute character, such as the possibility of applying the death penalty in case of declared war. The (legal) justification stated by the Brazilian Aeronautical Code translates, after all, the legal and regulatory formalities, duly positive, into a new mitigation of the right to life in our country, given that even in the case of execution of the “slaughter’s mesaure”, we can understand, at least in the most extreme hypothesis, an attempt by potential fraud (assent in the risk of production of the result). We must not forget that the public agents involved in the scenario that leads to the “slaughter’s mesaure”, a priori members of the Brazilian Air Force, when acting in this direction, will be covered by the mantle of strict compliance with a legal duty, by the doctrine attached to the meaningful concept of action as one of the criminal modalities of strong permission and inserted in the Penal, Patriotic, Common and Military Codes.
References
AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
ALVES-MARREIRO, Adriano; FREITAS, Ricardo; ROCHA, Guilherme. Direito penal militar. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
BECHARA, Fábio Ramazzini. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.
BRANDÃO, Cláudio. Teoria Jurídica do Crime. 4. ed.- São Paulo: Atlas, 2015, - (Coleção ciência criminal contemporânea; v.1/Cláudio Brandão, coordenador).
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 124.306-RJ. Paciente: Edilson dos Santos e outra. Impetrante: Jair Pereira Leite. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Redator para Acórdão: Luís Roberto Barroso. Brasília, 16 de ago. 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12580345. Acesso em: 27 jun. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 29 jun. 2018.
________. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Institui o Código Penal Militar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm. Acesso em: 29 jun. 2018.
________. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm. Acesso em: 1 jul. 2018.
________. Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9614.htm#art1. Acesso em: 29 jun. 2018.
________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 1 jul. 2018.
________. Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8758.htm. Acesso em: 29 jun. 2018.
BRASIL. Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004. Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5144.htm. Acesso em: 29 jun. 2018.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte Geral. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v.1.
DE CARLI, Carla Veríssimo de. Gramática do Direito Penal Internacional: As linguagens do crime e da punição. Cadernos do Programa de Pós-Graduação Direito/UGRGS, Porto Alegre, V. 9, n. 1, 2014.
FEITOSA, Gustavo Raposo Pereira e PINHEIRO, José Augusto de Oliveira. Lei do Abate, guerra às drogas e defesa nacional. Rev. bras. polít. int. vol.55 n.1 Brasília, 2012. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-73292012000100005. Acesso em: 5 jun. 2019.
FIGUEIREDO, Telma Angélica. Excludentes de ilicitude e obediência hierárquica no direito penal militar. 2 ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
FRAGOSO, Heleno Cláudio e HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. vol. 2 e tomo II: arts. 11 ao 27. 5 ed. Forense, Rio de Janeiro, 1978.
GALVÃO, Fernando. Direito penal: parte geral – 5 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2013.
GALVÃO, Fernando. Direito penal militar: Teoria do crime – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016.
GONÇALVES, Maria Denise Abeijon Pereira. A Lei Nº 9.614/98: considerações acerca do tiro de destruição de aeronaves consideradas hostis ao Estado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11373. Acesso em 30 jun. 2017.
QUEIROZ, Paulo. Curso de direito penal – parte geral. vol. I. Salvador, Ed. Jus Podvium, 2015.
LINHARES, Marcello Jardim. Estrito cumprimento de dever legal. Exercício regular de direito. Rio de janeiro: Ed. Forense, 1983.
RODRIGUES FILHO, José Moaceny Félix. A legislação do abate de aeronaves. Análise diante dos direitos fundamentais e das normas penais permissivas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 444, 24 set. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5735. Acesso em: 19 jun. 2018.
GRECO, Luis. A teoria diferenciadora do estado de necessidade: por que só de lege ferenda? In: Direito Penal, dez. 1999. Disponível em: http://www.direitopenal.adv.br/artigo58.doc. Acesso em: 3 jul. 2017.
KOENER JUNIOR, Rolf. Obediência Hierárquica. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. – 32. ed. rev. e atual. até a EC n. 91, de 18 de fevereiro de 2016 – São Paulo, 2016.
LACERDA, Ricardo. et al. Facções Criminosas do Brasil – São Paulo: Abril, 2017.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de direito penal militar (parte geral). – São Paulo: Saraiva, 1994.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1991.
WEZEL, Hans. Derecho penal alemán. Tradução de Juan Bustos Ramírez e Sérgio Yanes Peréz. Chile: Ed. Jurídica de Chile, 1987.
ZANCANARO, Sandro. Pena de morte em voo: Viabilidade da “lei do abate” frente à Constituição Federal e outros ordenamentos nacionais. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26898/pena-de-morte-em-voo/. Acesso em: 27 ago. 2019.
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