Intentional crime against civilian life
controversial issues and solutions in relation to § 1 of article 9 after Law 13.491/2017
Keywords:
Intentional crime against civilian life, Jury, Military Police Investigation, Court, Accusatory System, Constitutional CompetenceAbstract
After facts that involved military police and resulted in the death of civilians, it was questioned, in the mainstream media, why the military were judged by a military justice; and, as a consequence, to speculate whether the Military Justice was corporatist. This led Congress to issue laws in which the nature of military crime is not withdrawn from intentional crime against civilian life. Another important factor is the jury trial, which, because there is no legal obstacle, can be done in the Military Justice itself. For this to happen it is necessary to remedy some controversial points so that we have legal certainty and respect to the natural judge.
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