The Federal Supreme Court as a superego of society
critical analysis of habeas corpus nº124306, which advocates the decriminalization of abortion for first trimester pregnancies
Keywords:
Separation of the Powers, Judiciary power, STF, Superego of the society, Possibility of descriminalization of the abortionAbstract
The accomplished research has for main objective to analyze the Judiciary Power just as it was conceived in the context of the ideas of separation of the powers and as today it behaves. The present article makes an association among Ingeborg Bad scientific article, “The Judiciary as superego of the society: the paper of the activity jurisdicional in the orphan society”, that portrays the excesses of the German Judiciary Power, with the contemporary performance of Federal Supreme court. Under that focus, the dance was brought the recent decision of STF that will be able to search a future exception to the abortion crime, when caused in the first quarter of gestation. Being done, since then, a critical analysis in relation to having referred decision and to the current paper of STF. For so much, the following methodology was used: techniques of biblio-graphical research, tends as base the study of doctrinaire books, goods, scientific magazines, the available legislation and recent jurisprudence. Proposing, for so much, without exhausting the theme, the adoption of the self-restraint institute, used in the USA, or the non-derogation clause or dialogical system, coming from Canada, as solutions for a harmonic performance of the Powers.
References
ALMEIDA, Maria do Rosário Guimarães (Org.). Manual para elaboração de trabalho científico. São Luís: UFMA, 2002. 42 p.
ARISTÓTELES. A Política. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6022: informação e documentação - artigo em publicação periódica científica impressa - apresentação. Rio de Janeiro, 2003. 5 p.
______. Lei 2.848, de 7 de dezembro. Código Penal. Brasília, DF: Senado, 1940.
______. NBR 14724: informação e documentação – trabalhos acadêmicos - apresentação. Rio de Janeiro, 2011, 15 p.
______. NBR 6023: informação e documentação - referências - elaboração. Rio de Janeiro, 2002. 24 p.
______. NBR 6024: informação e documentação - numeração progressiva das seções de um documento escrito - apresentação. Rio de Janeiro, 2003, 3 p.
______. NBR 6027: informação e documentação: sumário - apresentação. Rio de Janeiro, 2003, 2 p.
______. NBR 6028: informação e documentação - resumo - apresentação. Rio de Janeiro, 2003, 2 p.
BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Ingeborg Maus e o judiciário como superego da sociedade. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/672/852. Acesso em: 17 jan. 2017.
BENVINDO, Juliano Zaiden. A “última palavra”, o poder e a história: O Supremo Tribunal Federal e o discurso de supremacia no constitucionalismo brasileiro. Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/29/Juliano%20Zaiden%20Benvindo.pdf. Acesso em: 15 jan. 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Senado Federal. Projeto caracteriza aborto como crime em qualquer fase da gravidez. Agência Senado. Site. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/notícias/matérias/2016/12/20/projeto-caracteriza-aborto-como-crime-em-qualquer-fase-da-gravidez. Acesso em: 2 Jan. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão Habeas Corpus nº 124306/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2016. Info 849. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf. Acesso em: 3 jan. 2017.
COELHO, MARCUS VINÍCIUS FURTADO. O Supremo Tribunal Federal: de ilustre desconhecido a protagonista. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-fev-28/constituicao-supremo-tribunal-federal-ilustre-desconhecido-protagonista. Acesso em: 17 jan. 2017.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed., rev. e aum. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião de promessas. Rio de Janeiro: Renavan, 1999.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 9.ed., re. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2006. v.2.
MONTESQUIEU. O espírito das leis. Tradução de Cristiana Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MORAIS, Dalton Santos. A atuação judicial criativa nas sociedades complexas e pluralistas contemporâneas sob parâmetros jurídico-constitucionais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2551, 26 jun. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/15073. Acesso em: 21 jan. 2017.
PIÇARRA, Nuno. A Separação dos Poderes como doutrina e Princípio Constitucional: Um contributo para o estudo das suas origens e evolução. Coimbra: Coimbra Editora, 1989.
PLATÃO. A República. Trad. Enrico Corvisieri, São Paulo: Nova Cultural, 2004.
SILVA, Leo Dias da. O STF: legislador negativo?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4798, 20 ago. 2016. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2017.
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