The criminal conviction at first instance of the military justice and its political effects
Keywords:
Decision collegiate, Councils of military justice, Ineligibility, Political rightsAbstract
This article aims to highlight the importance of communications to the electoral court of the decisions of the collegiate organ of first instance and of abiding convictions of military justice in the light of declaratory statute 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, and political rights.
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