Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares

uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares

Authors

  • Nelson Lacava Filho Promotor de Justiça Militar

Keywords:

Military criminal law, Military criminal procedural law, Citizen, Judgement Counsil, Vagueness doctrine

Abstract

This article intends to demonstrate the retrocession that means, with respect to the judgment of the vagueness doctrine in respect of military crime, the proposition of Superior Tribunal Militar, in the bill 7.683/2014, that intends to change the Military Judicial Organization Law, excluding of the council’s competence the military crime’s judgment when this crimes are committed by a citizen, with or without conspiracy with a military.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Lacava Filho, N. (2023). Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares: uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares. Revista Do Ministério Público Militar, 41(24), 1–16. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/278