Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares

uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares

Autores

  • Nelson Lacava Filho Promotor de Justiça Militar

Palavras-chave:

Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Civil, Conselho de Justiça, Tipicidade

Resumo

Este artigo pretende demonstrar o retrocesso que representa, no que diz respeito à análise da tipicidade material do crime militar, a proposta do Superior Tribunal Militar, levada a efeito no Projeto de Lei nº 7.683/2014, que visa modificar a Lei de Organização Judiciária Militar, excluindo da competência dos Conselhos de Justiça o julgamento de crimes militares praticados por civis, quer em concurso com agente militar, quer não.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Lacava Filho, N. (2023). Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares: uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares. Revista Do Ministério Público Militar, 41(24), 1–16. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/278