A legitimidade do Ministério Público Militar para a propositura de Ação Civil Pública
Keywords:
Constitutional law, Procedural law, Public civil action, Right of Action, Military Public Ministry (military prosecutors)Abstract
This study examines the possibility of the Military Public Ministry (military prosecutors) use the public civil action before the Federal Courts of Law. Initially we outline the Public Ministry institution and the public civil action from its inception until the context of current regulations. The problematization of the subject is made upon presentation of arguments against and in favor of legitimizing the Military Public Ministry for civil public action and upon the position of the Judiciary regarding to specific cases. In the concluding part we contrast arguments against the legitimacy of the military parquet for the public civil action and provide new foundations for the recognition of such attribution based on the systematic interpretation of the rules governing the matter.
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