BDI in public works projects: parameters for social justice
Keywords:
public law, bidding procedure, public governance, external advisement, social justiceAbstract
This article, through bibliographic review, examines a relevant element in bidding procedures: the BDI (“Budget Difference Income”) in public works projects. The overview chapter lists Public Administration premises. Chapter 2 reviews the planning of public contracts before turning, in chapter 3, to its correlation with the concept of BDI. According to public governance guidelines, adequate planning prevents deviations such as the “spreadsheet ploy”. Chapter 4 is dedicated to the Economic Analysis of Law – an important discipline in the scenario of scarce resources –, focusing on Federal Law No.13.665/18 as well as decisions of the Federal Court of Justice (Supremo Tribunal Federal). In chapter 5, the jurisprudence of the Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União) reveals control mechanisms for the issue now debated. In conclusion, the essay aims to draw lessons from the dimensioning over the BDI, which is fundamental for contract management in the public sector and for the fruition of projects that may effectively contribute to social justice in Brazil.
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