Victims of military crimes. Right not to be forgotten

Authors

Keywords:

victims' rights, military crimes, military police investigation, military judicial police

Abstract

This article deals with the forgetfulness of victims in the military criminal process. Based on an analysis of the legislation, a bibliographical review and data collected in a recent survey carried out by students from the Higher School of Defense, it exposes and criticizes, in particular, the performance considered deficient by the military judicial police with regard to some of the victims' rights of military crimes, including compliance with the principle of human dignity, the right to information and the right to a rapid and fair investigation. In the end, it proposes the institutionalization or professionalization of the Military Judicial Police as one of the ways to guarantee respect for this set of rights of victims of military crimes.

 

Author Biography

Alexandre José de Barros Leal Saraiva, Military Prosecuter's Office

Military Justice Prosecutor.
Professor of Criminal Law and Military Criminal Procedure.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0762586589282103

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Published

2023-11-17

How to Cite

de Barros Leal Saraiva, A. J. (2023). Victims of military crimes. Right not to be forgotten. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 315–336. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/374