The excess of self-defense in the Brazilian Legal System: an analysis of the 1940 Penal Code and the Military Penal Code

Authors

  • Joana Silva de Sousa Universidade Estadual do Maranhão – UEMA
  • Jaqueline Alves da Silva Demetrio Universidade Estadual do Maranhão – UEMA

Keywords:

self-defense, excess, emotions, Brazilian legal system

Abstract

This article draws a line between the limit and excess of self-defense in the Brazilian legal system, with the aim of understanding the configuration of the transition from the legal use of this exclusion of illegality to its improper use. To achieve this objective, an analysis of the concept of self-defense and its historical approach is made, as well as an approach to understanding how emotions interfere in the configuration of its excessive use and how was the treatment of excess self-defense in the Penal Code of 1940 and in the Military Penal Code of 1969. In addition, there is the jurisprudential review, the normative study and the doctrinal position on the subject, with the purpose of mitigating obscurities regarding the much discussed excess of self-defense.

Author Biographies

Joana Silva de Sousa, Universidade Estadual do Maranhão – UEMA

Law student at the State University of Maranhão (UEMA). PIVIC volunteer in the research project “The normative legal limits of self-defense: an analysis of how human emotions can interfere with the excess of this exclusion of illegality”.
CV Lattes: https://lattes.cnpq.br/4141162223222615
Email: joanasilvadesousa@hotmail.com

Jaqueline Alves da Silva Demetrio, Universidade Estadual do Maranhão – UEMA

PhD in Education from the Catholic University of Brasília – UCB (2019). Master in Education from the Catholic University of Brasília – UCB (2013). Specialist in Applied Constitutional Law, Uniceuma (2006). Graduated in Law from the Centro Universitário do Maranhão – Uniceuma (2002). Graduated in Literature from the Federal University of Maranhão UFMA (1999). State public servant as University Professor at the State University of Maranhão – UEMA.
Advisor of the PIVIC research project “The normative legal limits of self-defense: an analysis of how human emotions can interfere with the excess of this exclusion of illegality”.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/1019408854302854
Email: jaquelineasdemetrio@hotmail.com

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Published

2023-11-17

How to Cite

Silva de Sousa, J., & da Silva Demetrio, J. A. (2023). The excess of self-defense in the Brazilian Legal System: an analysis of the 1940 Penal Code and the Military Penal Code. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 365–380. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/377

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Vol. 50 No. 41 (2023): Revista do Ministério Público Militar nov./2023

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