The compatibility of the military penal code with the penal code in the competition of crimes:
non-observance of the peculiarities of military criminal law regarding the application of penalties depriving freedom in cases of material accumulation. The impediment penalty
Keywords:
crime contest, cumulative material, impediment and insubordinationAbstract
This article analyzes the changes that Law number 14.688, 20th september, 2023, promoted in the Military Penal Code in relation to the competition of crimes and non-compliance with the peculiarities of Military Criminal Law, with emphasis on the penalty of impediment, applicable to the military crime of insubordination (article 183), as the (new) sole paragraph of article 79 of the military criminal law establishes that “in the case of cumulative application of penalties (cumulative material) of imprisonment and detention, the former is executed first”, mentioning nothing about the impediment. Faced with the problem presented, through a systematic interpretation of several legal diplomas, it seeks possible legal solutions, in light of the Military Service Law, considering the phases of military criminal prosecution.
References
BRASIL. Código Penal Militar. 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 25 out. 2023.
BRASIL. Código de Processo Civil. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Código de Processo Penal Militar. 1969. Disponível em: https://www. planalto. gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 25 out. 2023.
BRASIL. Constituição Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 out. 2023.
BRASIL. Estatuto dos Militares. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l6880.htm. Acesso em: 26 out. 2023.
BRASIL. Lei de Organização da Justiça Militar da União. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8457.htm. Acesso em: 26 out. 2023.
BRASIL. Lei do Serviço Militar. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l4375.htm. Acesso em: 26 out. 2023.
BRASIL. Regulamento Disciplinar para o Exército. 2002. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm. Acesso em: 27 out.2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7.00.0000. Requerente: Ministério Público Militar. Requerido: 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Relator: Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Brasília, 22 de agosto de 2019. Disponível em: https:// www.stm.jus.br/. Acesso em: 12 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito nº 7000228-96.2019.7.00.0000. Recorrente: Ministério Público Militar. Recorrido: Fernando Ueverton da Silveira de Freitas. Relator: Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, 22 de maio de 2019. Disponível em: https://www.stm.jus.br/. Acesso em: 27 out. 2023.
JESUS, Damásio de. Direito Penal: parte geral. V. 1, ed. 32. São Paulo: Saraiva, 2011.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. O “Novo” Direito Penal Militar: comentários à Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. São Paulo: JusPODIVM, 2024.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar – V. Único. 5. ed. São Paulo: JusPODIVM, 2021.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Processual Penal Militar – V. Único. São Paulo: JusPODIVM, 2022.
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