Impacto jurídico e econômico do descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Nadialice Francischini de Souza; Marcela Maia; Zulene Barbosa Gomes

Authors

Nadialice Francischini de Souza federal university of Bahia
Marcela Maia UBA
Zulene Barbosa Gomes Institute for Democratic Development

Keywords:

Access to information law, right to information, jusconomic impact

Abstract

This work seeks to study the legal and economic impact of non-compliance with the Access to Information Law, when it comes to the non-existence or outdated of Information Portals. The study, developed using the deductive method, started from understanding the Access to Information Law, its emergence and the distinction between information and secrecy, through addressing the problem of the non-existence and outdated of portals and the role of the Public Prosecutor's Office. Finally, it presents three legal and economic impacts of legislative non-compliance.

Author Biographies

Nadialice Francischini de Souza, federal university of Bahia

PhD in Social Relations and New Rights from the Federal University of Bahia – UFBA. Master in Private and Economic Law from the Federal University of Bahia – Faculty of Law. Specialist in Business Law, from the Federal University of Bahia. Attorney.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9993369898832853
Email: nadiafrancischini@yahoo.com.br

Marcela Maia, UBA

Master's student in Commercial and Business Law at the Federal University of Buenos Aires. Specialist in Business and Economic Law – ABDConst. Attorney.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/3912107017382482
Email: marcelamaia.adv@gmail.com

Zulene Barbosa Gomes, Institute for Democratic Development

Master in Law, Governance and Public Policies – UNIFACS. Specialist in Compliance, Governance and Risks and
in Public Advocacy from IDDE.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9626914761153101
Email: zulene.gomes.adv.@gmail.com

References

ALONSO, Marcos. Custos no serviço público. Revista do Serviço Público. Ano 50, n. 1, jan. – mar. 1999, p. 127-157. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8726. Acesso em: 27 mar. 2024.

AZEVEDO, Reinaldo. O custo da corrupção no Brasil: R$ 82 bilhões por ano!. Veja. 31 jul. 2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/reinaldo/materia-de-capa-8211-o-custo-da-corrupcao-no-brasil-r-82-bilhoes-por-ano. Acesso em: 27 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília: DF, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 16 mar. 2024.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: DF, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1787251-SE. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: União. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 12 de maio de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205473/recurso-especial-resp-1787251-se-2018-0334388-5. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. TCU. Solicitação do Congresso Nacional (SCN) n. 03634620195. Relator: Weder de Oliveira. Brasília. Data de Julgamento: 08 abr. 2020. Plenário. Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835300389/solicitacao-do-congresso-nacional-scn-3634620195/relatorio-835300451. Acesso em: 16 mar. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Ação Civil Pública n. 50029900520164047004-PR. Apelante: Município de Cafezal do Sul/PR. Apelado: Ministério Público Federal. Relator: Vivian Josete Pantaleão Caminha, 14 de junho de 2017. Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476135777/apelacao-civel-ac-50029900520164047004-pr-5002990-0520164047004/inteiro-teor-476135835. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Ação Civil Pública n. 50016657720164047106-RS. Apelante: Ministério Público Federal. Apelado: Município de Dom Pedrito/RS. Relator: Rogerio Favreto, 17 de abril de 2018; Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568781409/apelacao-civel-ac-50016657720164047106-rs-5001665-7720164047106. Acesso em: 17 mar. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) Vx Brasil. 24 nov. 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.

GOVERNO Lula impõe sigilos de 100 anos a dados que vão de agenda de Janja a comunicações sobre Robinho, diz jornal. G1, 21 mar. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/03/21/governo-lula-impoe-sigilos-de-100-anos-a-dados-que-vao-de-agenda-de-janja-a-comunicacoes-sobre-robinho-diz-jornal.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

GICO JUNIOR, Ivo T. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review. EALR, v. 1, p. 7-33, jan. – jun. 2010. Disponível em: file:///C:/Users/nadia/Downloads/1460-Article%20Text-4950-4-10-20120331.pdf. Acesso em: 26 mar. 2024.

INZUNZA, Héctor San Martín. Accountability y transparencia en la gestión pública: una propuesta. Horizontes Empresariais, v. 7, n. 1, maio/2008. Disponível em: https://revistas.ubiobio.cl/index.php/HHEE/article/view/2049/1911. Acesso em: 30 mar. 2024.

LOPES, Cristiano Aguiar. Acesso a informação pública para a melhoria da qualidade dos gastos públicos: literatura, evidências empíricas e o caso brasileiros. Cardernos Finanças Públicas, Brasília, n. 08, p. 5-40, dez. 2007. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3857. Acesso em: 17 mar. 2024.

MEDEIROS, Simone Assis; MAGALHÃES, Roberto; PEREIRA, José Roberto. Lei de Acesso à Informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Informação & Informação, Londrina, v. 19, n. 1, p. 55-75, 2014. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/13520. Acesso em: 14 mar. 2024.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transformação? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cindo anos depois. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, n. 52, p. 610-629, jul. - ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-761220170289. Acesso em: 30 mar. 2024.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Lei de Acesso à Informação. Portal da Transparência. Disponível em: https://transparencia.mpm.mp.br/lei-de-acesso-a-informacao/#:~:text=A%20Lei%20de%20Acesso%20%C3%A0,p%C3%BAblica%2C%20previsto%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal. Acesso em: 16 mar. 2024.

PAES, Eneida Bastos. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista de Serviço Público Brasília. n. 62, p. 407-423, out.-dez. 2011.

SOARES, Olavo. Corrupção não custa só direito: os impactos dos desvios para o Brasil. Gazeta do Povo, 2022. Disponível em: https://ibpt.com.br/corrupcao-nao-custa-so-dinheiro-os-impactos-dos-desvios-para-o-brasil/. Acesso em: 27 mar. 2024.

SOBRINHO, Wanderley Preite. Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, diz Transparência Brasil. UOL. 16 jan. 2023. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/16/sigilo-de-100-anos-jair-bolsonaro-recorde.htm#:~:text=Governo%20Bolsonaro%20imp%C3%B4s%201.108%20sigilos%20de%20cem%20anos%2C%20diz%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil&text=Pesquisa%20in%C3%A9dita%20avaliou%20os%201.379,foi%20decretada%20em%202021%3A%20342. Acesso em: 30 mar. 2024.

TRANSPARÊNCIA BRASIL. LAI: Dados de Atendimento não refletem a realidade. [s.l.], nov./2022.