End of the ceiling on female vacancies in the Brazilian Military Police and its socio-legal implications
Keywords:
broad competition, women, discrimination, isonomy, military policeAbstract
The Supreme Court issued several rulings, putting an end to the ceiling on vacancies imposed on female candidates vying for a position in the Military Police. The present work aims to analyze, in a global way, these decisions, also verifying the aspects of domestic legislation and Human Rights standards to which Brazil is committed. In addition, a survey of various information and bibliographic research will be carried out, in order to make a projection of the possible social consequences that this new reality may imply, both for women and for society in general. Based on the data collected, this article understands that the gender equality given for the competition of vacancies destined to the Military Police it will bring benefits that go beyond the right conquered by the women directly affected by the decision. Thus, the new treatment may foster a form of social behavior, based on the representativeness of female empowerment, more easily perceived from women in uniform, ostensibly and exercising authority, which will help to undermine a patriarchal culture, still very much rooted in current times.
References
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL. 40 Anos da mulher na PMMG. Disponível em: <https://afas.org.br/40-anos-da-mulher-na-pmmg/>. Acesso em: 22 Abr 2024
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal
BRASIL. Lei nº 7.491 de 13 de junho de 1986. Lei do efetivo da PMDF.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Lei de Abuso de Autoridade.
BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
BRASIL. Mensagem de veto nº 678 de 12 de dezembro de 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública lança Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Disponível em: <https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/collective-nitf-content-1554987433.8>. Acesso em: 22 Abr 2024
BRASIL. Portaria Interministerial 4.226 de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força
CONDOR. Conceito não letal. Disponível em: <https://www.condornaoletal.com.br/conceito-nao-letal/>. Acesso em: 22 Abr 2024.
CONDOR. Fichas Técnicas dos Produtos. Edição 2021
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Painel de dados sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais. Disponível em: <https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=e28debcd-15e7-4f17-ba93-9aa3ee4d3c5d&sheet=985e03d9-68ba-4c0f-b3e2-3c5fb9ea68c1&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel>. Acesso em: 22 Abr 2024
CUNHA, Rogério Sanches Pinto. Manual de Direito Penal: parte geral. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
FORTES, Marcos de Sá Rego. MARSON, Runer A.. MARTINEZ, Eduardo Camillo. Comparação de desempenho físico entre homens e mulheres: revisão de literatura. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/292059664_COMPARACAO_DE_DESEMPENHO_FISICO_ENTRE_HOMENS_E_MULHERES_REVISAO_DE_LITERATURA>. Acesso em: 22 Abr 2024
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil. Disponível em: <https://apidspace.universilab.com.br/server/api/core/bitstreams/36266cd2-2e57-45fe-8e92-34671950aa92/content>. Acesso em: 23 Abr 2024
G1, Rio de Janeiro. 190 da PM do RJ atendeu a sete ocorrências de violência contra mulher por hora no primeiro semestre de 2022. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/08/02/190-da-policia-militar-atendeu-sete-ocorrencias-de-violencia-contra-mulher-por-hora-no-primeiro-semestre-de-2022.ghtml>. Acesso em: 23 Abr 2024
INSTITUO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Violência contra a mulher. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/1504-dashmulherfinalconferido.pdf>. Acesso em: 22 Abr 2024
JORGE, Gabriel de Oliveira. LOPES, Rebeca da Silva Brito. OLIVEIRA, Maria Cláudia Santos Lopes de. Mulheres na Polícia Militar: História, cultura e desafios futuros. Disponível em: <https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/6208/version/6573>. Acesso em: 22Abr 2024.
LIMA, Cristiane do Socorro Loureiro. Mulheres nas carreiras militares: rompimento de barreiras, abertura de caminhos e construção de novas realidades. Disponível em: <https://fontesegura.forumseguranca.org.br/mulheres-nas-carreiras-militares-rompimento-de-barreiras-abertura-de-caminhos-e-construcao-de-novas-realidades/>. Acesso em: 22 Abr 2024
LIMA, Cristiane do Socorro Loureiro. Policial Militar: profissão para mulheres? Disponível em: <https://fontesegura.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/sites/2/2022/04/Ed_56_(Multiplas_vozes)_Policial-Militar-profissao-para-mulheres.pdf>. Acesso em: 23 Abr 2024
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22 de novembro de 1969.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher de 18 de dezembro de 1979.
PINC, Tânia. Abordagem Policial: avaliação do desempenho operacional frente à nova dinâmica dos padrões procedimentais. Disponível em: <https://www.uece.br/wp-content/uploads/sites/32/2022/06/abordagem_policial_avaliacao_do_desempenho_operacional.pdf>. Acesso em: 22 Abr 2024
PIVETTA, Luciane Benedita Duarte. A (i)legalidade do Recrutamento Restritivo de Policiais Militares Femininas. Disponível em: <https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/7604/1/RBCP_N10_P55-89.pdf>. Acesso em: 22 Abr 2024
ROLIM, Marcos. A Síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro - RJ: Zahar, 2017.
SENADO FEDERAL. Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Comparativo por UF. Disponível em: <https://www.senado.leg.br/institucional/DataSenado/relatorio_online/pesquisa_violencia_domestica/2024/PDF/Relatorio_Comparativo.pdf>. Acesso em: 24 Abr 2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 7491.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PGR questiona leis de 17 estados que limitam participação feminina em concursos para PM e Bombeiros. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=515622&ori=1>. Acesso em: 20 Abr 2024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM do Amazonas e do Ceará. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=527009&ori=1>. Acesso em: 20 Abr 2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.047368-4/003
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