End of the ceiling on female vacancies in the Brazilian Military Police and its socio-legal implications
Keywords:
broad competition, women, discrimination, isonomy, military policeAbstract
The Supreme Court issued several rulings, putting an end to the ceiling on vacancies imposed on female candidates vying for a position in the Military Police. The present work aims to analyze, in a global way, these decisions, also verifying the aspects of domestic legislation and Human Rights standards to which Brazil is committed. In addition, a survey of various information and bibliographic research will be carried out, in order to make a projection of the possible social consequences that this new reality may imply, both for women and for society in general. Based on the data collected, this article understands that the gender equality given for the competition of vacancies destined to the Military Police it will bring benefits that go beyond the right conquered by the women directly affected by the decision. Thus, the new treatment may foster a form of social behavior, based on the representativeness of female empowerment, more easily perceived from women in uniform, ostensibly and exercising authority, which will help to undermine a patriarchal culture, still very much rooted in current times.
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