O uso indevido de uniforme por militar da reserva: implicações penais, disciplinares e institucionais

DOI: https://zenodo.org/records/22678383

Resumo

O presente artigo analisa o uso indevido de uniforme por militar da reserva sob a ótica penal, disciplinar e institucional. Busca-se compreender os limites do direito de uso da farda e as consequências jurídicas decorrentes de sua utilização fora das hipóteses legais. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, verificou-se que o Código Penal Militar tipifica o uso indevido de uniforme como crime de mera conduta, consumado pelo simples ato de utilizar uniforme, distintivo ou insígnia militar a que o agente não tenha direito. O estudo aponta, contudo, a necessidade de interpretar o tipo penal de forma proporcional e conforme os princípios constitucionais, resguardando a hierarquia e a disciplina sem recorrer ao excesso punitivo. O trabalho também realiza breve comparação com legislações estrangeiras e aborda a distinção entre crimes previstos nos artigos 171 e 172 do Código Penal Militar. Conclui-se que o uso indevido de uniforme por militar da reserva constitui ilícito penal e disciplinar, mas sua aplicação deve observar critérios de racionalidade e tipicidade material.