O acordo de não persecução penal para crimes militares: aspectos legais e constitucionais
DOI: 10.5281/zenodo.13972117
Palavras-chave:
acordo de não persecução penal, sistema acusatório, crimes militaresResumo
Este trabalho de pesquisa versa sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, e sua aplicação para crimes militares praticados no âmbito da Justiça Militar da União. O problema da pesquisa pode ser resumido na seguinte pergunta: sob que circunstâncias um delito de natureza militar, cometido em tempo de paz, pode ser objeto de acordo de não persecução penal? A hipótese é a legitimidade do Ministério Público Militar para celebrar acordos penais sempre que essa opção for necessária e suficiente na reprovação e prevenção da infração penal militar que não apresente ofensa grave e direta à hierarquia e à disciplina, princípios norteadores das Forças Armadas. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, a partir da revisão de literatura, análise documental, pesquisa empírica e análise de dados estatísticos coletados. Concluiu-se que o acordo de não persecução penal militar é legal e constitucional, cabível para todas as classes de crimes militares e incabível apenas para aqueles cometidos por militares que violem diretamente a segurança externa do País, a autoridade, a disciplina, o serviço e dever militares.
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