The non-prosecution agreement for military crimes: legal and constitutional aspects
DOI: 10.5281/zenodo.13972117
Keywords:
non-prosecution agreement, accusatory system, military crimesAbstract
This work deals with the non-prosecution agreement (ANPP) provided for in art. 28-A of the Criminal Procedure Code and its application to military crimes judged within the scope of the Military Justice of the Union. The research problem can be summarized in the following question: under what circumstances can a crime of a military nature, committed in peacetime, be the subject of a non-criminal prosecution agreement? The hypothesis is the legitimacy of the Military Public Prosecutor's Office to enter into criminal agreements whenever this option is necessary and sufficient in the reproach and prevention of military criminal offenses that do not present a serious and direct offense to hierarchy and discipline. The method of analysis adopted was the hypothetical-deductive, based on literature review, documentary analysis, empirical research, and analysis of statistical data collected from the National E-proc. It was concluded that the military criminal non-prosecution agreement is legal and constitutional, applicable to all classes of military crimes and not applicable only to those committed by military personnel who direct violate the country’s external security, authority, discipline, military service and duty military.
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