The role of the Military Public Prosecutor’s Office in defending collective rights
Keywords:
collective rights, diffuse interests, collective interests, homogeneous individual interests, Military Public Prosecutor’s OfficeAbstract
This article analyzes the legal possibility of the role of the Military Public Prosecutor’s Office, a specialized branch of the Brazilian Public Prosecutor’s Office, in the collective civil sphere, with the aim of protecting collective rights that have an intimate relationship with the military universe. The methodology used is based on bibliographical research by authors such as Almeida (2010); Assis, Arpini and Zanchet (2011); Mazzilii (2011); Miranda (2010); between others. The result revealed that the importance of the Public Prosecutor’s Office in defending diffuse, collective and homogeneous individual rights is clear, and the Military Public Prosecutor’s Office is the most qualified to act on matters related to military matters.
References
ALMEIDA, Gregório de Assagra. A natureza da ação civil pública como garantia constitucional fundamental: algumas diretrizes interpretativas. In: MILARÉ, Édis (coord.). A ação civil pública: após 25 anos. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2010.
ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
ASSIS, Jorge César de; ARPINI, Soel; ZANCHET, Dalila Maria. Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da Ação Civil Pública. Curitiba: Juruá Editora, 2011.
BRASIL. Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm. Acesso em: 13 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 2 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826compilado.htm. Acesso em: 13 maio 2024.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Salvador: Editora JusPodivm, 2011.
GAVRONSKI, Alexandre Amaral. Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva: a efetividade da tutela coletiva fora do processo judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia: teoria e práxis. São Paulo: Editora de Direito, 1998.
LUZ, Cláudia Márcia Ramalho Moreira. A legitimidade do Ministério Público Militar para a defesa dos direitos coletivos nas áreas sob administração militar. Revista do Ministério Público Militar, v. 37, n. 21, Brasília, 2010, p. 9-14.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 24. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
MEIRELES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32. ed. atual. de acordo com a Lei n. 12.016/2009. São Paulo: Malheiros, 2009.
MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A recomendação ministerial como instrumento extrajudicial de solução de conflitos ambientais. In: FARIAS, Cristiano Chaves; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ROSENVALD, Nelson (coord.). Temas atuais do Ministério Público: a atuação do Parquet nos 20 anos da Constituição Federal. 2. ed., rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6. ed. São Paulo: RT, 2001.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. O Ministério Público e o papel de fiscal da ordem jurídica no CPC/2015. In: GODINHO, Robson Renault; COSTA, Susana Henriques da (coord.). Ministério Público. Salvador: Juspodivm, 2015.
PROENÇA, Luís Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do Ministério Público a serviço da ampliação do acesso à justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. 3. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
VITORELLI, Edilson. O devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
ZIESEMER, Henrique da Rosa. Interesses e direitos difusos e coletivos. 3. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.
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