Indigenous military service and the need for legal regulation:
the performance of the military public prosecution office
Keywords:
military service, indigenous, legislative omissionAbstract
This article deals with the issue regarding the lack of normatization related to the possibility of military service for Brazilians belonging to an indigenous ethnic group, its legal repercussions and the possible mechanisms for a legal solution by the Military Public Prossecution Office, as an inspector of the legal-administrative order. To this end, analyses the main aspects related to military service, the legal situation of the indigenous, the Civil Inquiry nº 1.13.000.001152/2016-91, the constitucional actions to combat legislative omission, proposing, in the end, the solution which can be presented by Military Parquet.
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