O serviço militar indígena e a necessidade de regulamentação legal:
a atuação do Ministério Público Militar
Palavras-chave:
serviço militar, indígena, omissão legislativaResumo
Este artigo versa sobre a questão referente à falta de normatização relacionada à facultatividade do serviço militar do brasileiro pertecente a uma etnia indígena, suas repercussões jurídicas e os possíveis mecanismos para solução jurídica pelo Ministério Público Militar, enquanto fiscal da ordem jurídico-administrativa. Para tanto, analisa os principais aspectos relativos ao serviço militar, a situação jurídica do índio, o Inquérito Civil nº 1.13.000.001152/2016-91, as ações constitucionais de combate à omissão legislativa, propondo-se, ao final, a solução que pode ser apresentada pelo Parquet Militar.
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