Maritime borders and gray area in the Law of the Sea facing the exploitation of marine resources
an analysis of the “Brazilian Jurisdictional Waters”
Keywords:
Maritime Boundaries, Brazilian Jurisdictional Waters, Gray Area, Marine Resources, UNCLOSAbstract
The dispute over the definition of maritime boundaries has not ceased with the creation and regulation of maritime spaces by UNCLOS. In addition to the remaining historical and geopolitical contests, the diversification and technologization of maritime activities has generated new controversies, making evident the multidimensional character of the oceans, and, consequently, the interests over them, especially regarding the exploitation of marine resources. In view of this problem, and in order to analyze the demarcation of maritime borders by the states after the ratification of UNCLOS, it was analyzed through descriptive research, using the hypothetical-deductive method, and the historical-legal approach, the delimited area by Brazil, named Brazilian Jurisdictional Waters (AJB), comparing it to the disputed space in the Bangladesh versus Myanmar case (2012), for which a “gray area” was created by ITLOS. It was found that the AJB are the result of a sovereign and legitimate expression of interest on the part of the Brazilian government regarding the exercise of some degree of jurisdiction over maritime spaces, in order to ensure the exploitation of the resources of the Continental Platform.
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