Resolution-solving action of the Public Prosecutor's Office from the perspective of the evolutionary interpretation of the international instruments for the protection of Human Rights, based on the separate vote in the niños de la calle case.
DOI: 10.5281/zenodo.13982464
Keywords:
Human rights, Public Prosecutor’s Office, resoluteness, evolutionary interpretation, IACHRAbstract
The scope of this work is to address the resolving action of the Brazilian Public Prosecutor's Office from the perspective of evolutionary interpretation, along the lines designed by the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), especially in relation to the concurrent vote given by Judges A. A. Cançado Trindade and A. Abreu Burelli in the case of Villagrán Morales and others vs. Guatemala (Niños de la calle case). The aim is to demonstrate that overcoming the demanding performance of members of the Public Ministry for their decisive action tends to enhance the realization of the rights recommended in the international instruments for the protection of human dignity.
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