Victims' rights: the role of the Military Public Prosecutor's Office beyond the CPPM
DOI: https://zenodo.org/records/15722239
Keywords:
victims' rights, National Council of the Public Prosecutor's Office Resolution No. 243/2021, revictimization, Military Public Prosecutor's Office, Military Justice of the UnionAbstract
The article addresses the role of the Military Public Prosecutor's Office in defending the rights of victims of military crimes, highlighting the insufficiency of the Military Criminal Procedure Code to guarantee the full protection of victims. Based on Resolution No. 243/2021 of the National Council of the Public Prosecutor's Office and other regulations, the study demonstrates the need for a more proactive role by the Public Prosecutor's Office in favor of victims, proposing the use of complementary legislation to fill existing gaps. The analysis highlights the importance of treating victims with dignity and avoiding their revictimization, also proposing a legislative update within the scope of the Military Criminal Procedure Code. The article concludes by reaffirming the fundamental role of the Military Public Prosecutor's Office not only in criminal prosecution, but also in promoting restorative and inclusive justice.
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