Direito das vítimas: a atuação do Ministério Público Militar para além do CPPM
DOI: https://zenodo.org/records/15722239
Palavras-chave:
direito das vítimas, Resolução CNMP nº 243/2021, revitimização, Ministério Público Militar, Justiça Militar da UniãoResumo
O artigo aborda a atuação do Ministério Público Militar na defesa dos direitos das vítimas de crimes militares, destacando a insuficiência do Código de Processo Penal Militar para garantir a proteção integral das vítimas. Com base na Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, e outras normativas, o estudo demonstra a necessidade de uma atuação mais proativa do Ministério Público em prol das vítimas, propondo o uso de legislações complementares para suprir as lacunas existentes. A análise ressalta a importância de tratar as vítimas com dignidade e evitar sua revitimização, propondo, ainda, uma atualização legislativa no âmbito do Código de Processo Penal Militar. O artigo conclui reafirmando o papel fundamental do Ministério Público Militar não apenas na persecução penal, mas também na promoção de uma justiça restaurativa e inclusiva.
Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 253, de 4 de setembro de 2018. Dispõe sobre a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Recomendação nº 101, de 8 de agosto de 2023. Dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da Vitimologia como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e nos cursos de formação de novos membros.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021. Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 271, de 25 de setembro de 2023. Estabelece diretrizes gerais para os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério Público.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Corregedoria Nacional do Ministério Público. Recomendação nº 5, de 7 de agosto de 2023. Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
BRASIL. Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003. Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
BRASIL. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
BRASIL. Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
BRASIL. Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
BRASIL. Ministério Público Militar. Carta do 9º Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. Disponível em:
https://www.mpm.mp.br/wp-content/uploads/sites/5/2022/01/carta-9ecpjm-1.pdf. Acesso em: 3 nov. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei nº 3.890, de 2020. Estatuto das Vítimas. Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?
idProposicao=2258347. Acesso em: 3 nov. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe de 08/03/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe de 08/03/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000103-55.2024.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LEONARDO PUNTEL. Data de Julgamento: 22/08/2024, Data de Publicação: 14/10/2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000270-09.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 30/08/2023, Data de Publicação: 26/09/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000164-47.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Data de Julgamento: 22/02/2024, Data de Publicação: 02/04/2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000876-71.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LEONARDO PUNTEL. Data de Julgamento: 22/06/2023, Data de Publicação: 04/07/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000732-97.2022.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 22/06/2023, Data de Publicação: 29/08/2023.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000611-35.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ BARROSO FILHO. Data de Julgamento: 22/08/2024, Data de Publicação: 16/09/2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000342-69.2018.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ALVARO LUIZ PINTO. Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 06/12/2018.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000637-38.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 28/06/2022, Data de Publicação: 04/07/2022.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS nº 7000559-10.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 11/11/2021, Data de Publicação: 18/11/2021.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 7000562-57.2024.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. Data de Julgamento: 12/09/2024, Data de Publicação: 26/09/2024).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. HABEAS CORPUS nº 7000854-47.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 08/03/2022.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. PETIÇÃO CRIMINAL nº 7000937-92.2023.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Data de Julgamento: 21/03/2024, Data de Publicação: 05/04/2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000786-34.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 25/03/2021, Data de Publicação: 15/04/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779. Relator: MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, 1º/08/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1107. Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Plenário, 23/05/2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus nº 142.608. Relator: MIN. EDSON FACHIN. Redator do acórdão: MIN. DIAS TOFFOLI. Plenário, Sessão Virtual de 1º/12/2023 a 11/12/2023.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte geral. 9. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 9. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 9. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 40/34. Declaração sobre Princípios Fundamentais de Justiça para as Vítimas de Crimes e Abuso de Poder.
RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves; FELIX, Juliana Nunes; SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de (coord.). Os Direitos das Vítimas: reflexões e perspectivas, v. 1. Brasília: ESMPU, 2023.
RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves; FELIX, Juliana Nunes; SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de (coord.). Os Direitos das Vítimas: reflexões e perspectivas, v. 2. Brasília: ESMPU, 2023.
ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
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