The applicability of special testimony in the military justice system of the Union
DOI: https://zenodo.org/records/15722587
Keywords:
children and adolescents, comprehensive protection, special testimony, Military Justice System of the Union, operationalizationAbstract
This paper aims to discuss the applicability and operationalization of special testimony – already widely recognized in the common justice system – in the Military Justice System of the Union, where its application is still incipient. To this end, aspects of the doctrine of full protection of children and adolescents will be addressed, in addition to concepts about victims and witnesses. Next, the emergence of the procedure called testimony without harm as a new methodology for listening to minor victims and witnesses of crimes will be analyzed, as well as its inclusion in the legal system under the name of special testimony. Psychological aspects of the act of testifying and how children and adolescents are affected will also be discussed. Finally, the operationalization of the procedure by the Military Judicial Police, the Military Public Prosecutor's Office and the Military Justice of the Union will be addressed.
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