The Role of the Victim in the Brazilian Common and Military Criminal Procedure

Authors

  • Priscila Goulart Garrastazu Xavier Analista Judiciária da Justiça Federal

Keywords:

Criminal Procedural Law, Military Criminal Procedural Law, Human Rights, Victim, Offended

Abstract

The criminal process, for a long time, focused on the figure of the defendant and on his resocialization, failing to take a closer look at the victims of the processes, which still has repercussions on Brazilian convictions, in the international sphere, for violation of human rights. In this context, this article aims to study the role of victims in criminal proceedings, in order to highlight the importance of their performance for an efficient process with the balance of the two sides of the principle of proportionality: the prohibition of excess and the prohibition of deficient protection.

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2023-10-24

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Xavier, P. G. G. (2023). The Role of the Victim in the Brazilian Common and Military Criminal Procedure. Revista Do Ministério Público Militar, 49(36), 583–601. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/48

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Vol. 49 No. 36 (2022): Revista do Ministério Público Militar: O Direito Por Elas

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