Awarded collaboration on military criminal investigation.

Authors

  • Josimar Belarmino da Silva Filho Bacharel em Direito. Pós graduado em Direito Público. Pós graduadoem Direito Militar. Pós graduando em Ciências Jurídico-Criminais Aplicadasao Delegado de polícia. Praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Keywords:

Award-winning collaboration, Military Judicial Police, Possibility

Abstract

The main concern of this study is to analyze the institute of awarded collaboration in military criminal prosecution, carried out by the authorities responsible for the investigation, as essential for the elucidation of complex crimes. This article aims to analyze the importance of signing the collaboration agreement awarded by the military Judiciary Police authority, since it is exclusively responsible for criminal investigation into military crimes. A bibliographical research was carried out in physical books and on the internet considering the contributions of authors such as LIMA (2019), PORTOCARRERO (2020), among others, seeking to emphasize the importance of the awarded collaboration in the military environment, carried out by the person in charge of the police investigation military, as another tool in the detection of complex crimes. It is concluded that there is no legal obstacle preventing the use of such a tool, as it is a means of obtaining evidence made available to the investigation.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Silva Filho, J. B. da. (2023). Awarded collaboration on military criminal investigation. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 405–420. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/65