Military Public Prosecutor's Office through Time

100 Years of History

Authors

  • Marianna Vial Brito Advogada. Especialista em Direito Militar pelaUniversidade Cândido Mendes.Agraciada com o prêmio José Carlos Couto de Carvalho (3ª colocada) no Concurso de Seleção de Artigos Científicos promovido pela ANMPM sobre os 100 anos do Ministério Público Militar.

Keywords:

Military Public Ministry, Military Justice, Federal Prosecutor's Office, Historical context, 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, Democratic state, Law nº. 13,491/17, Law nº. 13,774/18, Anti-Crime Package Law, SARS-CoV-2 Pandemic

Abstract

Completing 100 years of its creation, the Public Prosecutor's Office remains untapped by a large part of Brazilian society, including the academic community, which, due to the rare approaches within educational institutions, contributes in part to being the Military Justice, in general, little publicized. In this way, dedicating the deserved prestige to its centenary, the present article aims to demonstrate its entire trajectory; and connect past, present and future. For that, its origin will be contextualized, analyzing the historical evolution, structure and institutional function; the approach brought by the Constitutions and the normative changes that affected their activities; the effects of its performance in the Democratic Right State on the social interest; and, finally, a brief analysis of its performance in combating the SARS-CoV-2 virus pandemic and its prospects.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Brito, M. V. (2023). Military Public Prosecutor’s Office through Time: 100 Years of History. Revista Do Ministério Público Militar, 48(34), 1–67. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/74

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Tomo I - Artigos temáticos –Direito e Memória: apagar o passado é condenar o futuro