Crimes em licitações e contratos no âmbito das Forças Armadas

reflexões sobre a atual tipificação legal

Resumo

As Forças Armadas, assim como os demais órgãos da Administração Direta federal, contratam o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras com fulcro, fundamentalmente, na Lei nº 8.666/93. Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de observância dos dispositivos da referida lei no tocante ao procedimento licitatório e à formalização e execução dos contratos celebrados. Contudo, debate-se, na doutrina e na jurisprudência, sobre a possibilidade de aplicação dos tipos penais previstos na Lei nº 8.666/93 quando a conduta criminosa atingir patrimônio sob a administração militar. Nessa linha de pensamento, este artigo tem por propósito lançar uma reflexão sobre o tema, haja vista que o reduzido alcance da tipificação prevista no Código Penal Militar para tais condutas resulta, não raras vezes, em impunidade.