Análise do Crime Militar de Publicação ou Crítica Indevida à luz da ADPF 475

Autores

  • Leonardo Cardoso de Castro Dickinson

Palavras-chave:

direito militar, Processo Penal Militar, crime militar, publicação ou crítica indevida, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Resumo

O presente artigo explora, por meio da revisão bibliográfica, as facetas do crime militar de publicação ou crítica indevida (Art. 166 CPM), à luz da atual sociedade brasileira em relação à autoexposição em redes sociais e os parâmetros trazidos pela ADPF 475, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa teve como objetivo contribuir com o debate avançado pela suprema corte brasileira, tomando como premissa o julgamento em tela, de forma a robustecer o tratamento jurídico acerca da conduta penal militar em abstrato. E, por fim, concluiu-se que a análise de violação ao bem jurídico e, subsequentemente, da necessidade de resposta penal condizente, deverá levar em conta os critérios previstos no Art. 13, 1, alíneas “a” e “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, de forma a trazer maior segurança jurídica na análise do delito militar supracitado.

Biografia do Autor

Leonardo Cardoso de Castro Dickinson

Pós-graduado em Direito Militar pela Escola Mineira de Direito. Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB/RJ.
Advogado Dativo da 1ª Circunscrição Judiciária Militar – RJ/ES.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0640021428384239
E-mail: leonardo@dickinsonadvogados.com

 

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Publicado

17/11/2023

Como Citar

Cardoso de Castro Dickinson, L. (2023). Análise do Crime Militar de Publicação ou Crítica Indevida à luz da ADPF 475. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 107–128. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/366