A promoção em ressarcimento de preterição de militar em razão de sentença criminal que reconhece a prescrição

Resumo

A promoção é um direito dos militares previsto no Estatuto dos Militares, considerados os efetivos militares definidos em lei. A modalidade de promoção em ressarcimento de preterição busca reparar eventual prejuízo causado ao militar na ocasião em que ele tiver solução favorável a recurso interposto, for absolvido em processo criminal ou tribunal de honra ou tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Quando o militar é beneficiado com o reconhecimento de que seu crime prescreveu, não há direito ao ressarcimento, tendo em vista que a sentença que reconhece a prescrição possui natureza declaratória e não absolutória. Este artigo, utilizando a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, investiga se o direito à promoção, conferido aos militares pode ser concedido, na modalidade de ressarcimento, quando ocorre a prescrição de crime por ele praticado, tendo como objetivo auxiliar a prática dos assessores jurídicos militares do Exército, esclarecendo algumas dúvidas que naturalmente surgem da vivência em assessorias jurídicas militares. Ao final conclui-se que não há repercussão, na esfera administrativa, da decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição. Como consequência, o militar que ficou sub judice, e por isso não ingressou em quadro de acesso para promoção, não tem direito de ser ressarcido na promoção.