A Lei nº 13.967/19 e o seu impacto na prisão administrativa dos policiais e dos bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal

Resumo

É o objetivo do presente artigo analisar as inovações trazidas ao mundo jurídico pela Lei nº 13.967/2019, que veda a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, sob o ponto de vista de sua constitucionalidade material e formal, em especial sob o prisma da simetria de tratamento entre as forças militares, da violação dos princípios da hierarquia e da disciplina, bem como sob o aspecto do vício de origem em sua proposição. É o objetivo do artigo, ainda, analisar se a referida lei, caso superada a questão da constitucionalidade, tem aplicação imediata ou se encontra em período de vacatio legis.