Law 13.967/19 and its Impact on the Administrative Arrest of Military Police Officers and Military Firefighters in the States and the Distrito Federal
Keywords:
Unconstitutionality, Symmetry, Hierarchy, Discipline, Vacatio legisAbstract
The aim of the present article is to analyze the innovations brought to the juridical world by the law number 13.967/2019, which prohibits the administrative detention of military police officers and military firefighters from the states and the Distrito Federal; considering its material and formal constitutionality, especially regarding the symmetry of treatment between the military forces, the violation of principles of hierarchy and discipline, as well as the aspect of fundamental flaw in its proposition. It is also the goal of this article to analyze whether the referred law, in case the constitutionality issue is overcome, has immediate applicability or is in vacatio legis period.
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