A (in)constitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas

Autores

  • Mauro Machado Guedes Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal

Palavras-chave:

(In)constitucionalidade, Regulamentos disciplinares das Forças Armadas, Decretos versus leis em sentido estrito, Dicotomia histórica, Sistematização, Novas referências doutrinárias e jurisprudenciais

Resumo

Não é recente e tampouco conclusivo o debate acerca da constitucionalidade dos regulamentos disciplinares dos militares federais – Decretos nº 88.545/83 (Marinha), 4.346/2002 (Exército), e 76.322/75 (Aeronáutica). Há argumentos consistentes de ambos os lados (constitucionalidade versus inconstitucionalidade). A proposta veiculada no presente artigo é analisar a evolução histórica dessa dicotomia, sistematizando os pontos de contraste e lhes acrescentando novas referências, tanto no plano doutrinário (sistema de direito disciplinar militar), como no jurisprudencial (temas de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal).

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Guedes, M. M. (2023). A (in)constitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 139–156. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/124

Edição

v. 47 n. 32 (2020): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Artigos inéditos

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