Do delito militar de porte e uso de drogas e suas repercussões à luz dos princípios penais da especialidade e insignificância
Palavras-chave:
Inaplicabilidade, Postulado da Insignificância Penal, Impossibilidade, Incidência, Lei nº 11.343/2006, Lei penal em branco, Delito, Art. 290 do Código Penal MilitarResumo
O presente estudo visa a discorrer a respeito do delito militar de porte e uso de drogas, previsto no art. 290 do Código Penal Militar, e suas repercussões à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, como Doutrinário, acerca da Inaplicabilidade do Postulado da Insignificância Penal, uma vez que existe uma flagrante incompatibilidade entre a figura do usuário de drogas e as Instituições Militares; e sobre a impossibilidade da incidência da Lei nº 11.343/2006 por força do Princípio da Especialidade, eis que a norma penal castrense é um regramento específico para os militares; entre outras questões atinentes ao tema.
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