Do reconhecimento do princípio da insignificância pela autoridade policial judiciária militar

Resumo

O presente estudo visa a discorrer a respeito da possibilidade do reconhecimento da atipicidade material pela Autoridade Policial Judiciária Militar, aplicando por decorrência, quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais, o postulado da bagatela. Primeiramente buscaremos tratar do assunto sob o viés principiológico do direito material, qual seja, sobre os reflexos no Direito Penal Castrense. Posteriormente, após situar o leitor na premissa material, abordaremos o aspecto Processual Penal Militar, estudando o fato bagatelar sob o enfoque processual, verificando a possibilidade de seu reconhecimento nas demandas militares pela Autoridade Policial Judiciária Militar. Quanto à conclusão, diante da evolução dos estudos da ciência penal, no que tange à aplicação da tipicidade material pelos operadores do direito, ao qual se deve, necessariamente, incluir a Autoridade Policial Judiciária Militar, ao se verificar o preenchimento das balizas objetivas insculpidas no HC nº 138.134/BA pelo Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível o reconhecimento da insignificância da infração formalmente típica.