Do delito militar de porte e uso de drogas e suas repercussões à luz dos princípios penais da especialidade e insignificância
Keywords:
Inapplicability, Postulate of Criminal Bickering, Impossibility, Incidence, Law 11343/2006, Criminal law blank, Crime, Article 290 of the Military Penal CodeAbstract
This study aims to discourse about the military crime of possession and use of drugs, referred to in article 290 of the Military Penal Code, and its repercussions in the light of the jurisprudence of the Supreme Court and the Higher Military Court, as Doctrinal, on the Non-applicability of the Criminal Bickering postulate, since there is a glaring mismatch between the drug user figure and the military institutions; and the impossibility of the incidence of Law nº 11.343 / 2006 under Specialty principle, behold, the military criminal standard is a specific ruling for the military; among other matters related to the theme.
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