Prisão em flagrante

uma comunicação ou duas? Reforma do Processo Penal, juiz de garantias e seus efeitos perversos: estudo de caso

Resumo

Neste artigo, o autor discute duas interpretações possíveis para o art. 5º, XII, da Constituição, que trata da comunicação de prisão em flagrante à família do preso e à autoridade judicial competente. A dúvida em relação à expressão “imediata”, no que concerne à comunicação à autoridade, pode ser considerada superada com a Lei nº 11.449/2007, que deu nova redação ao artigo 306 do CPP. Curiosamente, porém, o Anteprojeto de Reforma do CPP, apresentado por comissão que se autodenominou “garantista”, retoma interpretação ingênua, anterior a essa lei, e passa a exigir duas comunicações de prisão em flagrante. Assim fazendo, banaliza a Constituição, pois suas garantias, interpretadas superficialmente, tornam-se formalidades insensatas.