Análise do Crime Militar de Publicação ou Crítica Indevida à luz da ADPF 475

Resumo

O presente artigo explora, por meio da revisão bibliográfica, as facetas do crime militar de publicação ou crítica indevida (Art. 166 CPM), à luz da atual sociedade brasileira em relação à autoexposição em redes sociais e os parâmetros trazidos pela ADPF 475, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa teve como objetivo contribuir com o debate avançado pela suprema corte brasileira, tomando como premissa o julgamento em tela, de forma a robustecer o tratamento jurídico acerca da conduta penal militar em abstrato. E, por fim, concluiu-se que a análise de violação ao bem jurídico e, subsequentemente, da necessidade de resposta penal condizente, deverá levar em conta os critérios previstos no Art. 13, 1, alíneas “a” e “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, de forma a trazer maior segurança jurídica na análise do delito militar supracitado.