Military crimes in ambit of “Water Truck Operation”
some cases and reflections
Keywords:
Military Crime, Water Truck Operation, Military Justice, CompetenceAbstract
This paper aims at presenting succinctly some cases of fraud to the emergency program for the distribution of drinking water in the Brazilian semi-arid region, called “Water Truck Operation”, a Federal Government action promoted by the National Secretariat of Civil Defense (Sedec), linked to the Ministry of National Integration, in partnership with the Ministry of Defense /Brazilian Army. This program aims to assist in the implementation of complementary actions to support the distribution of drinking water to populations affected by drought. At the end of this work, it is hoped to provide some legal concepts to the executing agencies and inspectors of the Operation, in order to contextualize the legal actions that may be adopted in order to optimize an internal control routine in order to prevent fraud, as well as legitimize possible arrests of civilians for the practice of military crime.
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