The non-enforceability of the specific dolo for the consummary of the crime of waiver or of illegal inexigibility of bidding, under article 89 of law no. 8.666 / 93 under the optical dimension of the principle of proportionality applied to Military Justic
Keywords:
Competitive bidding and contracts, Principle of proportionality, Positive dimension, Untermassverbot, Law 8,666/93, Specific purpose, Military Justice of the Union, Law 13.491/2017, Military offenses by equalization or by extensionAbstract
This scientific article deals with the lack of specific fraud for the consummation of the crimes of fraud and illegal bidding, provided for in Articles 89 and 90 of Law No. 8.666 / 93, in the light of the positive dimension of the principle of proportionality – prohibition of poor criminal protection, as applied by the Union’s Military Justice. The positive dimension of the principle of proportionality, one of the corollaries of due legal process and a true vector for the just implementation of fundamental rights, seen in the Federal Constitution of 1988. It will be cited the jurisprudential position of the Supremo Federal Court on the subject. A counterpoint will be made to such an understanding, in accordance with what is meant by specific intent, in accordance with the Doctrine of the Nation and with the jurisprudence of that same Brazilian High Court. In the end, it will be suggested to interpreters of the Military Criminal Law, after one of the innovations brought by Law 13.491 / 2017 (military crimes by equalization or by extension), a new way of judging people who commit such military crimes.
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