Military Criminal Expertise

An Analysis for Experts and Users of Military Expertise

Authors

  • Guilherme Vieira Marques 2º Sargento do Exército Brasilieiro. Perito Criminal Militar

Keywords:

Military Criminal Expertise, Expert in Charge, Ad Hoc Expert, Preservation of a crime scene, Number of experts, Time frame

Abstract

Military Criminal Expertise, although it is a branch still known to few of the military public, is an essential activity for the establishment of technical evidence for Military Justice. A brief analysis of the legal aspects of a Military Expert’s role will be made. Also, some nuances regarding the expert in charge and the ad hoc expert will be introduced. In addition, some thoughts will be presented on the importance of the preservation of the crime scene, demonstrating the obstacles that the expert finds in the exercise of his duty, as well as the consequences related to a lack of reliability of the scene. This article also clarifies the number of experts regulated by the specific legislation, explores the possibility of Military Experts participating in other procedural acts, as well as presents some considerations about the time frame for submitting reports. However, it is primarily aimed at the debate and dissemination of this technical branch.

References

ALMEIDA, Lino Leite de. Manual de perícias em acidentes de trânsito. Campinas(SP): Millennium Editora, 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Brasília, DF< http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 21 abr. 2018.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em:< http://www.planalto. gov.br>. Acesso em: 22 abr. 2018.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em:< http:// www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 abr. 2018.

BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF, 3 out. 1969. Disponível em:< http://www. planalto.gov.br>. Acesso em: 21 abr. 2018.

DOREA, Luiz Eduardo Carvalho; STUMVOLL, Victor Paulo; QUINTELA, Victor. Criminalística. Campinas(SP): Millennium Editora, 2010.

ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA. Curso de Perícia e Investigação Criminal Militar Para Praças. Rio de Janeiro: EsIE, 2018. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2018.

ESPINDULA, Alberi. Perícia Criminal e Cível: uma visão para peritos e usuários da perícia. Campinas(SP): Millennium Editora, 2009. GORRILHAS, Luciano Moreira; BRITTO, Cláudia Aguiar. A polícia judiciária militar e seus desafios: aspectos teóricos e práticos. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2016.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação Superior 2016. Brasília: Inep, 2017. Disponível em: . Acesso em: 19 abr. 2018.

REIS, Albani Borges dos. Metodologia científica e perícia criminal. Campinas(SP): Millennium Editora, 2005.

SANTIAGO, Elizeu. Criminalística comentada: exposição e comentários de temas periciais e assuntos correlatos: questões polêmicas: temas controvertidos. Campinas(SP): Millennium Editora, 2014.

Published

2023-10-24

How to Cite

Marques, G. V. (2023). Military Criminal Expertise: An Analysis for Experts and Users of Military Expertise. Revista Do Ministério Público Militar, 45(28), 237–258. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/209