A inconstitucionalidade da Súmula nº 10 do STM

Authors

  • Luis Antonio Carvalho Vasconcellos Estudante de Direto da Universidade Católica do Salvador

Keywords:

Prison, Provisional liberty, Delict of abandonment, Unconstitutionality, Docket

Abstract

This article intends to demonstrate the absolute inapplicability of 'Súmula' n.º 10 of the Superior Military Court, in face of the Brazilian constitutional normative order. Despite the fact that the unconstitutionality of the court's position strikes the eye, this execrable understanding is being consistently applied, disguising it´s true and iniquitous function: to anticipate the punishment of an innocent man on the sidelines of procedural safeguards.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Vasconcellos, L. A. C. (2023). A inconstitucionalidade da Súmula nº 10 do STM. Revista Do Ministério Público Militar, 38(22), 207–220. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/316

Issue

Vol. 38 No. 22 (2011): Revista do Ministério Público Militar

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